Descumprimento da Lei

Dia a dia Pedestres lutam para fazer valer seus direitos. Não sabemos o que leva um indivíduo achar que, seu bem pessoal e mais importante do que o direito do outro, alguns sem nenhum constrangimento ESTACIONAM literalmente com as quatro rodas sobre o lugar destinado ao pedestre (Calçada).

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O recuo adotado por alguns estabelecimentos, visando facilitar a vida do condutor,vai contra o direito dos pedestres. SEGUNDO artigo 5° da constituição federal estabelece o direito de ir e vir de todos os cidadãos Brasileiro, ou seja qualquer pessoa (inclusive com deficiência e mobilidade reduzida), deve ter o direito de chegar CONFORTAVELMENTE em qualquer lugar.

A lei 10.098/00 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção acessibilidade mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.